Qual é a diferença entre autuação, multa, penalidade e infração de trânsito?

Fonte: Portal do Trânsito

No vocabulário usado no segmento de trânsito é bem comum ouvirmos falar em autuação, multa, penalidade e infração de trânsito. Mas, você sabe o que quer dizer e a diferença entre cada uma delas no dia a dia dos condutores de veículos no Brasil?

Para esclarecer todas essas dúvidas, conversamos com exclusividade com o advogado especializado em Direito de Trânsito, Roberto de Faria, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/Santos e membro da Comissão Municipal de Transporte Público de Santos.

Autuação

De acordo com o especialista, podemos entender autuação como o marco inicial do processo administrativo para aplicação da penalidade em virtude de uma infração de trânsito. “Toda e qualquer infração que dê início ao processo administrativo de infração de trânsito, começa sempre com a autuação pelo agente de trânsito ou equipamento eletrônico. É o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Além disso, é nesse momento que ele deve indicar o condutor responsável pela infração, caso o veículo não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta” explica.

De acordo com o advogado, o proprietário e o condutor podem apresentar no prazo estipulado a defesa da autuação, que deverá ser dirigida ao próprio órgão responsável pela autuação.

Multa

Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.

Roberto de Faria esclarece que a aplicação da penalidade administrativa de trânsito tem um efeito de reprimir a conduta ilícita do proprietário ou condutor, comprovando a eficácia da tríade jurídica ‘fato – valor – norma’ e o caráter imperativo desta última. “Mesmo no âmbito administrativo de trânsito, não é possível exigir-se o cumprimento das normas sem que haja uma sanção por seu descumprimento. Nesse sentido, a sanção é parte fundamental da norma jurídica e visa mudar o comportamento do infrator”, ressalta.

O especialista acrescenta que há penalidades mais rígidas, conforme sua gravidade. Tanto na penalidade primária (pecuniária), quanto na secundária (pontuação).

“Como por exemplo as multas relacionadas a alcoolemia, racha, excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida, entre outras. Estas infrações, por si só, dão ensejo a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, independente do acúmulo de pontos”, explica.

Valores das multas conforme a gravidade:

Leve: R$ 88,38 (03 pontos);

Média: R$ 130,16 (04 pontos);

Grave: R$ 195,23 (05 pontos);

Gravíssima: R$ 293,47 (07 pontos).

Penalidade

Existem as penalidades oriundas diretamente das infrações de trânsito que são os valores cobrados – penalidade primária, e pontuações – penalidade secundária, debitadas nos prontuários dos proprietários ou condutores, e existem as penalidades aplicadas nos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No segmento de trânsito, sua finalidade é punir através de uma sanção administrativa o proprietário ou condutor que cometa uma ou mais infrações de trânsito. Em outras palavras, o principal papel deve ser a reeducação dos infratores, com o objetivo de diminuir a violência do trânsito.

São as autoridades de trânsito que aplicam tais penalidades, conforme o artigo 256, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – Revogado;

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

    • 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
    • 2º (VETADO)
    • 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Infração 

E, por fim, vamos entender o que são as infrações de trânsito.

Segundo o especialista, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, o infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. Além disso, às punições previstas no Capítulo XIX que trata sobre crimes de trânsito.

“A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran. Como já dito, mesmo no âmbito administrativo de trânsito, não é possível exigir-se o cumprimento das normas sem que haja uma sanção por seu descumprimento. A sanção é parte fundamental da norma jurídica e visa mudar o comportamento do infrator”, conclui Roberto de Faria.

Nova lei de trânsito: aumento da validade da CNH não é automática. Entenda!

Fonte: Portal do Trânsito

É preciso renovar a CNH respeitando a data de validade que está no documento ou automaticamente já se aplica o prazo de 10 anos? Veja a resposta!

Na semana passada entrou em vigor a Lei 14071/20 que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre eles, o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A partir de agora, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH, passará a ser de:

– 10 anos para condutores de até 50 anos de idade.

– 5 anos para os condutores de 50 a 70 anos.

– 3 anos para condutores acima de 70 anos.

Em relação a isso muitas dúvidas têm surgido.

“Com o excesso de informações que estão circulando, muitas vezes desencontradas, as pessoas ficam confusas quanto às novas regras”, diz Celso Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito.

Por esse motivo, o Portal decidiu esclarecer um dos pontos que mais está suscitando dúvidas entre os leitores.

É preciso renovar a CNH respeitando a data de validade que está no documento ou automaticamente já se aplica o prazo de 10 anos?

A informação é muito importante. A data de vencimento que está no documento deve ser respeitada. A ampliação do prazo não será automática. Ou seja, é preciso renovar a CNH, conforme a data de validade que está no documento.

Lembrando que dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, passível de recolhimento do documento e retenção do veículo.

O novo prazo só valerá na próxima renovação do documento, respeitando a faixa etária do condutor e o laudo médico.

“É importante esclarecer que o CTB fala em prazo máximo de validade da CNH, se o perito examinador identificar algum indício que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo ele pode reduzir esse prazo”, explica Mariano.

Exemplo

Para exemplificar a situação usaremos um condutor que tenha 44 anos e o vencimento da CNH é em 04/10/22. Ele deverá renovar em outubro de 2022, pois ela não valerá por mais cinco anos, automaticamente. Os novos prazos valerão na próxima renovação.

CNH vencida na pandemia

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu, por tempo indeterminado, os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Entre eles a renovação da CNH.

Os estados que tiveram os prazos suspensos são: Tocantins, Piauí, Sergipe, Rondônia e Maranhão, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Paraíba, São Paulo, Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pernambuco,  Amazonas, Acre e Ceará. Além do Distrito Federal.

A situação continua normal, com os prazos e processos em seu rito regular apenas em Minas Gerais, Paraná, Roraima e Santa Catarina.

De acordo com a determinação, o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas fica suspenso por tempo indeterminado.

Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde: 

ESTADODATA
AC01 de fevereiro 2020
AL01 de março 2020
AM01 de janeiro 2020
AP01 de março 2020
BA01 de fevereiro 2020
CE01 de fevereiro 2020
DF01 de fevereiro 2020
ES01 de março 2020
GO01 de março 2020
MA01 de março 2020
MS01 de março 2020
MT01 de março de 2020
PA01 de março 2020
PB01 de março 2020
PE01 de março 2020
PI01 de março 2020
RJ01 de março de 2020
RN01 de fevereiro 2020
RO01 de março 2020
RS01 de março 2020
SE01 de março 2020
SP01 de março 2020
TO01 de março 2020

Locadoras compram quase 21% da produção nacional de veículos

Fonte: Portal A Cidade On

A frota circulante das locadoras de automóveis ultrapassou a marca de um milhão de veículos. Nem mesmo o impacto da pandemia foi capaz de barrar a expansão da frota do setor de locação de veículos, que desde 2016 vêm obtendo crescimentos. Em 2020, o segmento contornou a grave situação dos primeiros meses da crise sanitária, quando carros foram devolvidos e contratos suspensos. As locadoras compraram 360.567 carros zero quilômetro no ano passado, equivalentes a 20,6% de todos os automóveis e comerciais leves emplacados em 2020 no Brasil.

A frota total do setor terminou 2020 com 1.007.221 veículos, superando pela primeira vez na história da atividade a marca de mais de um milhão de carros.

“O recorde foi atingido mesmo diante da dificuldade de comprar e receber carros novos, na medida em que as montadoras sofreram e ainda sofrem com a falta de insumos para retomar seu ritmo normal de produção”, explica Paulo Miguel Junior,  presidente da ABLA-Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis . “A preocupação de que não haja carros suficientes para a renovação da frota persiste, inclusive, para este ano de 2021”. 

Principalmente em função de tais entraves, as compras de carros novos por parte das locadoras (360.567 unidades) ficaram aproximadamente 33% abaixo daquelas realizadas em 2019, quando o setor emplacou 541.346 automóveis e comerciais leves. Porém, mesmo em ano de pandemia, o total de postos de trabalho nas locadoras subiu de 75.104 para 77.214; e o número de empresas ativas no segmento avançou de 10.812 para 11.053.

Paralelamente a isso, em 2020 foram vendidas 44,6 milhões de diárias de aluguel de carros, ante 49,6 milhões vendidas em 2019. Com isso, o faturamento bruto anual do setor caiu de R$ 21, bilhões para R$ 17,6 bilhões, enquanto o faturamento líquido recuou de R$ 19 bilhões para R$ 15,3 bilhões.

Marcas

No ranking de emplacamentos de automóveis e comerciais leves pelas locadoras, a montadora FCA tirou o pódio da General Motors (GM), que ocupava a liderança desde 2017, vendendo 31,56% (113.807 carros) do total de veículos comprados pelas locadoras no ano. Em seguida aparece a Volkswagen, com 25,51% e, no terceiro lugar, vem a GM (14,83%). O modelo mais emplacado por locadoras em 2020 foi Volkswagen Gol, com 38.284 unidades, desbancando o Chevrolet Onix, líder desde 2016.

Na frota total do setor de locação, incluindo os seminovos que permaneceram com as empresas aos zero quilômetro comprados no ano, A FCA também terminou o ano em primeiro lugar, com 244.613 carros (24,29%). A montadora italiana é seguida pela Volkswagen, com 223.628 veículos (22,20%) e pela GM, com 195.657 (19,43%) veículos na frota total do setor.

CNH suspensa: o que acontece se o condutor não entregar o documento e continuar dirigindo?

Fonte: Portal do Trânsito

A suspensão do direito de dirigir é aplicada em certos crimes e infrações ou quando for excedido o número máximo admissível de pontos. Veja os detalhes.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as situações em que o condutor pode ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa estão descritas no artigo 261, divididas em dois incisos. Quem explica é o chefe da divisão de penalidades da habilitação, da Coordenadoria de Infrações do Detran Paraná, Nilson da Veiga Silva.

De acordo com o ele, o primeiro inciso descreve que o condutor terá sua CNH suspensa quando atingir o limite de pontos regulamentado – que atualmente é de 20 pontos- no prazo de 12 meses. No segundo, quando transgredir as normas estabelecidas no CTB. “Tais infrações preveem de forma específica a penalidade de suspensão, comumente chamadas de infrações diretas. Entre elas, podemos descrever o artigo 165 – dirigir sob influência de álcool, além dos artigos 173, 174, 175, ou seja, existem várias situações em que o cometimento dessas infrações tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir”, expõe.

Veiga ressalta ainda que o artigo 278-A do CTB, descreve que, entre outros, o comportamento do condutor também pode levá-lo a ter a CNH suspensa.

Segundo ele, esse artigo descreve que a penalidade a ser aplicada é a suspensão do direito de dirigir aos condutores que utilizam o veículo para a prática de crime de receptação e descaminho.

“Além dessa penalidade administrativamente aplicada, temos também, aquelas que são aplicadas por determinação judicial quando ocorre um crime de trânsito, conforme descrito no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. A exemplo disso, nós temos o artigo 302 que trata sobre a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em que a suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer caso haja uma determinação judicial”, acrescenta.

Comunicado ao condutor infrator

A notificação ao condutor, realizada pelo órgão de trânsito, de que a sua CNH foi suspensa será expedida, conforme descrito no CTB, por remessa postal. Ou também através de meio tecnológico hábil ou por outro que assegure a sua ciência.

“No Paraná, quando é instaurado um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a notificação é encaminhada pelos Correios, para o endereço do condutor penalizado através de uma carta registrada”, relata.

Nos casos em que o retorno dos Correios informa que a correspondência não foi entregue, é realizada uma publicação em edital atendendo a determinação da Resolução 619/16 do Contran, que diz: “Esgotadas as tentativas para notificar o condutor infrator ou proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações que tratam a resolução, será realizada por edital”.

“Além desse procedimento, desde 1º fevereiro de 2021, quando o condutor tem o seu e-mail e o número do telefone celular atualizados, é encaminhada uma mensagem via SMS, e, também um e-mail, com aviso sobre a instauração do processo administrativo de suspensão”, complementa o chefe da divisão de penalidades da habilitação, da Coordenadoria de Infrações do Detran/PR.

Prazo para entrega da habilitação suspensa

Veiga destaca que no estado do Paraná, o prazo para entrega da habilitação suspensa foi estabelecido levando em consideração dois pontos. Primeiro: o que está regrado na resolução 723 do Contran, que descreve que este prazo não pode ser inferior a 30 dias.

Segundo: relacionado aos casos dos condutores que precisam ter a sua penalidade de suspensão publicada em edital. A partir da publicação haverá, também, prazo para apresentação de defesa prévia ou recurso em primeiro ou segunda instância.

Levando em consideração esses dois pontos: 30 dias descrito na legislação de trânsito e outros 30 dias a partir da publicação em edital, fica estabelecido o prazo total 60 dias para o condutor apresentar defesa prévia ou fazer a entrega do documento de habilitação.

Como proceder para entregar a CNH suspensa

De acordo com Nilson, o condutor tem a opção de antecipar o cumprimento da penalidade fazendo a entrega do documento físico. “Aqui no Paraná a entrega do documento físico pode ser feita em qualquer uma das Ciretrans – Circunscrição Regional de Trânsito, e também em postos de atendimentos, ou ainda, nos Centros de Formação de Condutores – CFC, as auto escolas credenciadas para aplicar o curso de reciclagem.

“O condutor pode fazer a entrega em um CFC que remeterá esse documento ao Detran. Chegando aqui se inicia o cumprimento da penalidade. Porém, é importante destacar que na comunicação que é encaminhada ao condutor vai uma informação descrevendo que caso ele opte por não interpor recurso ou mesmo por não entregar a CNH física ao Detran, será dado início ao cumprimento da penalidade, conforme descrito na Resolução 723 do Contran”, orienta.

Resolução 723/18

No entanto, a advogada especializada em Direito de Trânsito, professora, membro da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da OAB/RS e Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito de Trânsito da ESA-OAB/RS, Rochane Ponzi, enfatiza que a partir da vigência da referida Resolução 723/18 do Contran, não há mais a necessidade de entrega do documento físico para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

De acordo com a especialista, o órgão responsável deverá anotar no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH do condutor a data de início e fim da penalidade. Esse é o período em que o infrator deverá realizar o curso de reciclagem.

“A única exceção é na hipótese do condutor querer iniciar o cumprimento da pena antes de findo o prazo para recurso em primeira ou segunda instância. Nesse caso, o documento ficará acostado aos autos e será devolvido ao infrator após cumprido o prazo de suspensão e comprovada a realização e aprovação no curso de reciclagem (art. 18)”, afirma.

A advogada assegura ainda que, no Rio Grande do Sul os CFCs não têm recolhido o documento quando já existe anotação de início e fim no RENACH, somente quando o infrator deseja antecipar o início do cumprimento da penalidade. “Com o advento da CNH Digital e sua popularização, esse procedimento de não retenção do documento se torna ainda mais congruente, uma vez que não faria sentido algum ter que se dirigir ao órgão para entregar um documento eletrônico”, opina.

Consequências de continuar dirigindo com a CNH suspensa

O CTB descreve que conduzir veículo automotor com a CNH suspensa poderá acarretar na cassação do documento de habilitação, o que poderá, ainda, ser configurado crime de trânsito.

Para a advogada Rochane Ponzi, a pena de suspensão não pode estar dissociada da pena de cassação, pois, em sua opinião, uma não tem efetividade sem a outra.

“Isso, porque de nada adianta suspender o direito de dirigir, se a punição por descumprir essa ordem não for dura, certa e eficaz. Estados que não instauram processo de cassação, não deveriam nem perder tempo em instaurar processo de suspensão. Caso contrário cairão no descrédito, na chacota, passando a indesejável mensagem de impunidade”, desaprova e acrescenta.

“Não costumo ser a favor de mais alterações no CTB, ele já é uma imensa colcha de retalhos. Todavia, entendo que falta uma reprimenda mais severa para quem, de forma deliberada, descumpre a pena de suspensão, optando por assumir o risco de dirigir e contando com a sorte de não ser fiscalizado”, reforça.

A advogada explica que, no caso de o condutor não entregar a habilitação suspensa, duas coisas podem acontecer:

  1. Se ele não entregar o documento e for flagrado dirigindo durante o período de suspensão, ao ser abordado terá o documento recolhido, bem como autuado por dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II CTB).
  2. Caso seja flagrado após decorrido o período da suspensão que lhe foi imposto, faltando apenas a realização e aprovação no curso de reciclagem, nos termos do art. 16, §4º da Res. 723, a única providência que deve ser adotada pelo agente de trânsito é o recolhimento do documento, se este for físico.

Ela explica que neste caso não haverá autuação porque a resolução 723/18 alçou a reciclagem a simples requisito formal para fins de obtenção de segunda via, renovação ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID. Somente haverá autuação pelo art. 232 CTB, na hipótese do infrator não portar o documento físico, ou que a CNH seja eletrônica.

Ponzi enfatiza a possibilidade do condutor ser enquadrado no crime do art. 307 que descreve o seguinte:

“Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.”

“Infelizmente diversos órgãos de trânsito ainda orientam seus agentes a lavrar termo circunstanciado nos casos em que o condutor infringiu ordem administrativa oriunda do Detran. Apesar de estar pacificado no Poder Judiciário que o crime só ocorre quando a ordem partir de uma autoridade judiciária, ou seja, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do artigo 307, caput, do CTB. Não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial”, considera.

Possibilidade de voltar a ter o direito de dirigir

O CTB descreve  que quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida ao seu titular imediatamente após cumprir a penalidade e o curso de reciclagem.

“Cumpridas essas duas penalidades o condutor terá o seu direito de dirigir reestabelecido”, assegura e finaliza Nilson da Veiga Silva.

Conscientizar sobre os perigos do álcool ao volante é uma das metas da Segunda Década para Segurança no Trânsito

Fonte: Portal do Trânsito

A Segunda Década para a Segurança no Trânsito (2021 a 2030), cuja meta é a redução de pelo menos 50% de lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro, tem entre suas iniciativas aumentar a conscientização sobre os perigos da influência do álcool na condução de veículos.

Durante a primeira Década, o Brasil criou diversas iniciativas de alterações legislativas buscando coibir o consumo de álcool a condutores. A primeira delas foi em 2012. A Lei nº 12.760 estabeleceu pena de detenção, multa e suspensão da habilitação aos motoristas que conduziam o veículo “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

Em 4 de maio de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se tornou ainda mais severo com a Lei nº 13.281, que gerou grandes mudanças em relação ao valor das multas bem como quanto ao tempo que o condutor poderia ter a carteira de habilitação suspensa.

No ano seguinte entrou a Lei nº 13.546/2017. Nesse ano foi incorporada ao CTB a previsão de pena de reclusão de cinco a oito anos para o condutor que praticar crime culposo na direção de um veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.

Já a Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, completou 12 anos em 2020 como uma das legislações mais rigorosas no mundo, e desde o ano que entrou em vigor, 2008, passando por alterações em 2012 e 2016, poupou mais de 40 mil vidas conforme indica um estudo da Escola Nacional de Seguros.

Motoristas embriagados não poderão ter penas substituídas

A partir de abril de 2021 as novas alterações no CTB agravarão ainda mais as penalidades daqueles que insistirem em associar álcool e direção. Com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, motoristas embriagados que se envolvem em acidentes que ocasionem homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não poderão mais ter a pena de prisão substituída por outras penas mais leves.

O diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, traz uma informação importante. Ele lembra que uma das principais orientações para um bom condutor é dirigir em plenas condições físicas e psíquicas.

“Todos sabem que álcool, drogas e direção não combinam, pois alteram os reflexos e debilitam a concentração. Alguns medicamentos lícitos utilizados para tratamento de doenças também não são indicados ao conduzir”, alerta Campos.

“Com as novas alterações no Código a pena para os condutores que dirigirem sobre efeito de álcool ficarão ainda mais graves. Ao final, porém, o propósito é único: salvar vidas no trânsito”, conclui.