STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais.

Por Mariana Oliveira e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e G1 — Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Via G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/10/stf-autoriza-cartorios-a-prestar-servicos-adicionais-como-emissao-de-rg-e-documento-do-carro.ghtml

Lançamento do Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos 2019

Lançamento do Anuário do Setor de Locação de Veículos 2019 com as presenças do Sr. Paulo Miguel Jr., Presidente do Conselho Nacional, Márcio Castelo Branco Gonçalves, Diretor Regional da ABLA e Jacqueline Mello, Presidente do Sindloc-ES.

Continuar lendo “Lançamento do Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos 2019”

Trânsito seguro? Menos regras e mais educação

O mês de maio está chegando e com ele uma série de campanhas de conscientização no trânsito. É o Maio Amarelo, que coloca em foco o alto número de mortos e feridos no trânsito brasileiro.

Renata Falzoni comenta a campanha ‘No Trânsito Eu Compartilho Respeito’, que foi ao ar em 2017 na cidade de Manaus.