Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O prazo se encerraria hoje (19), mas o governo reconhece que “ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas”.

A portaria considera ainda a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.

Sancionada em maio, a Lei nº 13.999/2020 que criou o Pronampe abriu inicialmente crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões. O objetivo do programa é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

Nova gasolina automotiva será obrigatória a partir de hoje. Veja o que muda!

Fonte: Folha de Vitória

As novas especificações da gasolina automotiva, estabelecidas pela ANP na Resolução nº 807/2020,passam a ser obrigatórias a partir desta segunda-feira (3). Segundo a agência, essas novas especificações aprimoram a qualidade da gasolina brasileira, proporcionam maior eficiência energética, melhorando a autonomia dos veículos pela diminuição de consumo, e viabilizam a introdução de tecnologias de motores mais eficientes, com menores níveis de consumo e emissões atmosféricas.

Publicada em janeiro deste ano, a resolução deu prazo até 3 de agosto para os produtores de combustíveis se adequarem às regras. Assim, a partir de hoje, toda a gasolina produzida no país e importada deverá atender às novas especificações. 

De acordo com a ANP, será dado prazo adicional de 60 dias para as distribuidoras e de 90 dias para os revendedores se adequarem, permitindo o escoamento de possíveis produtos comercializados até domingo (2) ainda sem atender integralmente às novas características.

A revisão da especificação da gasolina automotiva contempla, principalmente, três pontos. O primeiro é o estabelecimento de valor mínimo de massa específica (ME), de 715,0 kg/m3, o que significa mais energia e menos consumo.

O segundo é valor mínimo para a temperatura de destilação em 50% (T50) para a gasolina A, de 77,0 ºC. Os parâmetros de destilação afetam questões como desempenho do motor, dirigibilidade e aquecimento do motor.

O terceiro ponto é a fixação de limites para a octanagem RON (Research Octane Number), já presente nas especificações da gasolina de outros países. A fixação de tal parâmetro mostra-se necessária devido às novas tecnologias de motores e resultará em uma gasolina com maior desempenho para o veículo.

Existem dois parâmetros de octanagem – MON (Motor Octane Number) e RON. No Brasil, só era especificada a octanagem MON e o índice antidetonante (IAD), que é a média entre MON e RON. O valor mínimo de octanagem RON, para a gasolina comum, será 92, a partir de 3 de agosto de 2020, e 93, a partir de 1º de janeiro de 2022. Já para a gasolina premium, será de 97, já a partir de 3 de agosto próximo.

Pesquisa de qualidade

A iniciativa é resultado da realização, pela ANP, de estudos dos padrões de qualidade, considerando o acompanhamento das especificações e harmonizações internacionais, bem como de amplos debates com os agentes econômicos do mercado de combustíveis. 

Segundo a ANP, atende aos atuais requisitos de consumo de combustível dos veículos e de níveis de emissões progressivamente mais rigorosos, considerando cenário futuro das fases L-7 e L-8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve – Ibama) e do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística (Governo Federal).

Além de estabelecer as novas especificações da gasolina, a Resolução ANP nº 807/2020 determina as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos.

Veja a Resolução ANP nº 807/2020 na íntegra: http://legislacao.anp.gov.br/?path=legislacao-anp/resol-anp/2020/janeiro&item=ranp-807-2020 

Licenciamento de veículos digital: tudo que você precisa saber sobre o documento!

Fonte: Folha de Vitória

De acordo com o calendário do Departamento de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES), no próximo dia 28 de julho termina o prazo para o pagamento do licenciamento para veículos, como automóveis, caminhonetes e motos, por exemplo. A novidade é que, a partir deste ano, será emitida apenas a versão eletrônica do documento, não havendo mais a impressão em papel moeda, como era feito até o ano passado.

Desde o dia 18 de março, o Detran|ES passou a oferecer somente a versão eletrônica do Certificado de Registro de Licenciamento Anual do Veículo (CRLV), o CRLV-e. Com isso, o documento, que é de porte obrigatório, não é mais emitido nas unidades do órgão de trânsito nem é encaminhado para o endereço dos usuários deste serviço.

Para os que não são muito aptos à tecnologia ou que prefira a forma clássica e impressa do documento, é muito simples. O primeiro passo é acessar o site http://www.detran.es.gov.br, escolher a opção “Veículos” e selecionar os débitos que deseja pagar: IPVA, Seguro DPVAT, Licenciamento e multas, se houver. Para gerar o Documento Único de Arrecadação (DUA), que é um boleto, será necessário informar a placa e o Renavam do veículo. Somente será possível emitir o CRLV-e após quitar todos os débitos. A recomendação é que sejam aguardadas ao menos 24 horas para que seja realizada compensação bancária.

Para imprimir o documento pelo site do Detran|ES, basta selecionar o ícone CRLV eletrônico, na opção de serviços online de “Veículos”. Automaticamente o cidadão será direcionado ao site Acesso Cidadão, que é a base de dados para acesso aos serviços oferecidos pelo Governo do Estado.

Se o proprietário legal do veículo já estiver cadastro, basta efetuar login. Se não, será necessário se cadastrar. Posteriormente, será direcionado ao formulário para a emissão do CRLV eletrônica. Basta informar os dados solicitados: placa, Renavam, CPF ou CNPJ, número e código de segurança do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Esses dois últimos dados ficam localizados no CRV, popularmente conhecido como DUT ou recibo de compra e venda, documento principal do veículo, que o cidadão costuma guardar em casa. Não trata-se, portanto, do CRLV, que é um documento anual. O número e código de segurança estão localizados no canto superior direito, conforme imagem que pode ser vista clicando na interrogação ao lado do campo a ser preenchido na página do serviço.

O Detran|ES explica que o novo documento eletrônico do veículo é certificado por um QR Code e deverá ser impresso em papel comum pelo próprio proprietário, seja pessoa física ou jurídica, no site http://www.detran.es.gov.br, tendo a mesma legalidade e validade da versão anterior em casos de fiscalização.

CRLV Digital

Outra possibilidade é utilizar a versão digital, disponível para os proprietários de veículos registrados no Espírito Santo, desde julho de 2019, no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” (CDT), que pode ser baixado gratuitamente no Google Play (para aparelhos Android) e App Store (para aparelhos iOS), e também por meio do Portal de Serviços do Denatran. O aplicativo é o mesmo utilizado para obter a CNH Digital.

Para quem já possui a CNH digital e quer baixar a versão eletrônica do documento do veículo, basta atualizar o aplicativo CDT e adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no CRV.

Os que ainda não possuem a CNH Digital devem realizar o download do aplicativo CDT e efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo. Depois, é só adicionar o CRLV Digital e informar os mesmos dados mencionados anteriormente.

O documento digital do usuário está protegido por uma senha de acesso de quatro dígitos, exigida para o login na Carteira Digital de Trânsito. O acesso ao aplicativo pode ser feito também com a impressão digital do usuário nos dispositivos móveis que já possuam leitor por biometria.

O procedimento de obtenção do CRLV-e e da CNH Digital é 100% on-line, não sendo necessário o comparecimento do proprietário ao Detran|ES.

Nesses novos formatos o cidadão não precisa mais pagar pela segunda via do documento, caso o perca ou o danifique, podendo emitir quantas vias quiser pelo site. A versão digital, via aplicativo, pode ser compartilhada com até quatro pessoas, o que facilita para aqueles casos em que várias pessoas da família utilizam o mesmo veículo.

*As informações são do Detran|ES

Vitória, Vila Velha e Serra saem do risco alto e comércio terá novo esquema de funcionamento. Veja como fica!

Fonte: Folha de Vitória

O novo Mapa de Risco do Espírito Santo passa a vigorar nesta segunda-feira (20), com muitas mudanças. Após várias semanas apenas com cidades em risco alto e moderado, o mapa trás 19 cidades em risco baixo e, pela primeira vez desde o início da configuração dos mapas, Vitória, Serra e Vila Velha estão na lista com o risco moderado.

Com a nova configuração, o comércio dos municípios de quase toda Grande Vitória está liberado para funcionar de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, sem a necessidade de revezamento ou rodízio. Vitória, Serra, Viana, Vila Velha, Fundão e Guarapari estão nesta lista. Apenas Cariacica segue em risco alto, na região metropolitana.

A mudança nos municípios da Grande Vitória aconteceu, segundo o governador Renato Casagrande, após a queda na ocupação de leitos de UTI, que agora está abaixo de 80% [está em 76%]. Porém, mesmo com a leve melhora, o momento ainda requer cautela.

“A situação da pandemia ainda é preocupante. Nós estamos acompanhando muito de perto. A transmissão caiu na Grande Vitória e no interior. Na Grande Vitória caiu mais porque o ciclo epidemiológico veio primeiro e no interior caiu, mas continua crescente. Hoje, o crescimento está muito concentrado em regiões do entorno de Colatina, Linhares, Aracruz e Guarapari. O momento exige cautela em todo o Estado. Não existe município que a gente possa cruzar os braços e achar que a pandemia acabou. Não acabou.”, reforçou Casagrande, que ainda ressaltou que a limitação de horário acontece para não sobrecarregar o sistema de transporte público do Estado.

Veja como fica o funcionamento do comércio nas cidades de risco moderado:

Lojas e comércio em geral

Funcionam de segunda a sexta-feira das 10h às 16h. A utilização de máscaras e álcool em gel continua sendo obrigatória.

Lanchonetes e restaurantes

Nas cidades com risco moderado, os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar entre 10h e 18h e também aos sábados, até às 16 horas. Aos domingos estes estabelecimentos ficam fechados, podendo funcionar com serviços de entrega.

Academias

Academias de ginástica nos municípios de risco moderado não estão mais limitados ao atendimento de até cinco alunos, de forma simultânea, mediante agendamento. A regra permanece em vigor nas cidades classificadas como risco alto. No entanto, todos os municípios devem continuar a seguir o protocolo de distanciamento mínimo entre os usuários, além da obrigação de utilização de máscaras e álcool em gel.

Veja a lista com a situação de cada cidade:

Risco Alto:

Alto Rio Novo Aracruz, Bom Jesus do Norte, Cariacica, Colatina Ibiraçu, Linhares, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Presidente Kennedy, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Sooretama e Vila Valério.

Risco Moderado:

Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Anchieta, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Conceição da Barra, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibitirama, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Montanha, Mucurici, Muqui, Pancas, Pinheiros, Piúma, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Vargem Alta, Viana, Vila Velha e Vitória.

Risco baixo:

Alfredo Chaves, Apiacá, Atílio Vivacqua, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Governador Lindenberg, Ibatiba, Iconha, Itaguaçu, Itarana, Jaguaré, Laranja da Terra, Muniz Freire, Pedro Canário, Ponto Belo, Santa Maria de Jetibá, Venda Nova do Imigrante e Vila Pavão.

Assembleia: locadoras terão que emplacar carros no Estado

Fonte: Folha de Vitória

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em sessão ordinária virtual na tarde desta segunda-feira (13) o projeto que torna obrigatório para locadoras de veículos o emplacamento no Estado. O projeto é do deputado Lorenzo Pazolini (Repuplicanos). Ele destacou que a mudança vai aumentar a arrecadação do Estado, inclusive para os cofres das prefeituras.

“Mais de 67% dos veículos de locadoras estão registrados em um único estado. Na prática, um estado fica com o bônus do imposto e outro com o ônus do uso de ruas, avenidas, rodovias. Precisamos destacar também que boa parte desse imposto é destinado aos municípios. Isso significa mais recursos em um momento de grande necessidade”. O autor acrescentou que empresas do ramo não foram contra a proposta.

Para o deputado Dary Pagung (PSB), líder do governo em exercício na Assembleia, a questão já está resolvida. “Temos uma decisão do STF que já tratou desse assunto. Em todos os casos deverá ser feita a transferência para o Estado onde o veículo está trafegando”, disse Pagung. A matéria foi analisada pelas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), que no Estado é de 1% do valor do veículo, é devido, segundo o projeto, “no estabelecimento situado neste Estado, quanto aos veículos que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; no estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; e no local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota”.

Um dispositivo foi acrescentado ao projeto, durante as discussões, para casos de arrendamento mercantil, o chamado leasing. “Tratando -se de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o imposto será devido no local de domicílio ou residência do arrendatário”, diz o texto.