Locadoras compram quase 21% da produção nacional de veículos

Fonte: Portal A Cidade On

A frota circulante das locadoras de automóveis ultrapassou a marca de um milhão de veículos. Nem mesmo o impacto da pandemia foi capaz de barrar a expansão da frota do setor de locação de veículos, que desde 2016 vêm obtendo crescimentos. Em 2020, o segmento contornou a grave situação dos primeiros meses da crise sanitária, quando carros foram devolvidos e contratos suspensos. As locadoras compraram 360.567 carros zero quilômetro no ano passado, equivalentes a 20,6% de todos os automóveis e comerciais leves emplacados em 2020 no Brasil.

A frota total do setor terminou 2020 com 1.007.221 veículos, superando pela primeira vez na história da atividade a marca de mais de um milhão de carros.

“O recorde foi atingido mesmo diante da dificuldade de comprar e receber carros novos, na medida em que as montadoras sofreram e ainda sofrem com a falta de insumos para retomar seu ritmo normal de produção”, explica Paulo Miguel Junior,  presidente da ABLA-Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis . “A preocupação de que não haja carros suficientes para a renovação da frota persiste, inclusive, para este ano de 2021”. 

Principalmente em função de tais entraves, as compras de carros novos por parte das locadoras (360.567 unidades) ficaram aproximadamente 33% abaixo daquelas realizadas em 2019, quando o setor emplacou 541.346 automóveis e comerciais leves. Porém, mesmo em ano de pandemia, o total de postos de trabalho nas locadoras subiu de 75.104 para 77.214; e o número de empresas ativas no segmento avançou de 10.812 para 11.053.

Paralelamente a isso, em 2020 foram vendidas 44,6 milhões de diárias de aluguel de carros, ante 49,6 milhões vendidas em 2019. Com isso, o faturamento bruto anual do setor caiu de R$ 21, bilhões para R$ 17,6 bilhões, enquanto o faturamento líquido recuou de R$ 19 bilhões para R$ 15,3 bilhões.

Marcas

No ranking de emplacamentos de automóveis e comerciais leves pelas locadoras, a montadora FCA tirou o pódio da General Motors (GM), que ocupava a liderança desde 2017, vendendo 31,56% (113.807 carros) do total de veículos comprados pelas locadoras no ano. Em seguida aparece a Volkswagen, com 25,51% e, no terceiro lugar, vem a GM (14,83%). O modelo mais emplacado por locadoras em 2020 foi Volkswagen Gol, com 38.284 unidades, desbancando o Chevrolet Onix, líder desde 2016.

Na frota total do setor de locação, incluindo os seminovos que permaneceram com as empresas aos zero quilômetro comprados no ano, A FCA também terminou o ano em primeiro lugar, com 244.613 carros (24,29%). A montadora italiana é seguida pela Volkswagen, com 223.628 veículos (22,20%) e pela GM, com 195.657 (19,43%) veículos na frota total do setor.

CNH suspensa: o que acontece se o condutor não entregar o documento e continuar dirigindo?

Fonte: Portal do Trânsito

A suspensão do direito de dirigir é aplicada em certos crimes e infrações ou quando for excedido o número máximo admissível de pontos. Veja os detalhes.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as situações em que o condutor pode ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa estão descritas no artigo 261, divididas em dois incisos. Quem explica é o chefe da divisão de penalidades da habilitação, da Coordenadoria de Infrações do Detran Paraná, Nilson da Veiga Silva.

De acordo com o ele, o primeiro inciso descreve que o condutor terá sua CNH suspensa quando atingir o limite de pontos regulamentado – que atualmente é de 20 pontos- no prazo de 12 meses. No segundo, quando transgredir as normas estabelecidas no CTB. “Tais infrações preveem de forma específica a penalidade de suspensão, comumente chamadas de infrações diretas. Entre elas, podemos descrever o artigo 165 – dirigir sob influência de álcool, além dos artigos 173, 174, 175, ou seja, existem várias situações em que o cometimento dessas infrações tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir”, expõe.

Veiga ressalta ainda que o artigo 278-A do CTB, descreve que, entre outros, o comportamento do condutor também pode levá-lo a ter a CNH suspensa.

Segundo ele, esse artigo descreve que a penalidade a ser aplicada é a suspensão do direito de dirigir aos condutores que utilizam o veículo para a prática de crime de receptação e descaminho.

“Além dessa penalidade administrativamente aplicada, temos também, aquelas que são aplicadas por determinação judicial quando ocorre um crime de trânsito, conforme descrito no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. A exemplo disso, nós temos o artigo 302 que trata sobre a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em que a suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer caso haja uma determinação judicial”, acrescenta.

Comunicado ao condutor infrator

A notificação ao condutor, realizada pelo órgão de trânsito, de que a sua CNH foi suspensa será expedida, conforme descrito no CTB, por remessa postal. Ou também através de meio tecnológico hábil ou por outro que assegure a sua ciência.

“No Paraná, quando é instaurado um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a notificação é encaminhada pelos Correios, para o endereço do condutor penalizado através de uma carta registrada”, relata.

Nos casos em que o retorno dos Correios informa que a correspondência não foi entregue, é realizada uma publicação em edital atendendo a determinação da Resolução 619/16 do Contran, que diz: “Esgotadas as tentativas para notificar o condutor infrator ou proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações que tratam a resolução, será realizada por edital”.

“Além desse procedimento, desde 1º fevereiro de 2021, quando o condutor tem o seu e-mail e o número do telefone celular atualizados, é encaminhada uma mensagem via SMS, e, também um e-mail, com aviso sobre a instauração do processo administrativo de suspensão”, complementa o chefe da divisão de penalidades da habilitação, da Coordenadoria de Infrações do Detran/PR.

Prazo para entrega da habilitação suspensa

Veiga destaca que no estado do Paraná, o prazo para entrega da habilitação suspensa foi estabelecido levando em consideração dois pontos. Primeiro: o que está regrado na resolução 723 do Contran, que descreve que este prazo não pode ser inferior a 30 dias.

Segundo: relacionado aos casos dos condutores que precisam ter a sua penalidade de suspensão publicada em edital. A partir da publicação haverá, também, prazo para apresentação de defesa prévia ou recurso em primeiro ou segunda instância.

Levando em consideração esses dois pontos: 30 dias descrito na legislação de trânsito e outros 30 dias a partir da publicação em edital, fica estabelecido o prazo total 60 dias para o condutor apresentar defesa prévia ou fazer a entrega do documento de habilitação.

Como proceder para entregar a CNH suspensa

De acordo com Nilson, o condutor tem a opção de antecipar o cumprimento da penalidade fazendo a entrega do documento físico. “Aqui no Paraná a entrega do documento físico pode ser feita em qualquer uma das Ciretrans – Circunscrição Regional de Trânsito, e também em postos de atendimentos, ou ainda, nos Centros de Formação de Condutores – CFC, as auto escolas credenciadas para aplicar o curso de reciclagem.

“O condutor pode fazer a entrega em um CFC que remeterá esse documento ao Detran. Chegando aqui se inicia o cumprimento da penalidade. Porém, é importante destacar que na comunicação que é encaminhada ao condutor vai uma informação descrevendo que caso ele opte por não interpor recurso ou mesmo por não entregar a CNH física ao Detran, será dado início ao cumprimento da penalidade, conforme descrito na Resolução 723 do Contran”, orienta.

Resolução 723/18

No entanto, a advogada especializada em Direito de Trânsito, professora, membro da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da OAB/RS e Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito de Trânsito da ESA-OAB/RS, Rochane Ponzi, enfatiza que a partir da vigência da referida Resolução 723/18 do Contran, não há mais a necessidade de entrega do documento físico para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

De acordo com a especialista, o órgão responsável deverá anotar no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH do condutor a data de início e fim da penalidade. Esse é o período em que o infrator deverá realizar o curso de reciclagem.

“A única exceção é na hipótese do condutor querer iniciar o cumprimento da pena antes de findo o prazo para recurso em primeira ou segunda instância. Nesse caso, o documento ficará acostado aos autos e será devolvido ao infrator após cumprido o prazo de suspensão e comprovada a realização e aprovação no curso de reciclagem (art. 18)”, afirma.

A advogada assegura ainda que, no Rio Grande do Sul os CFCs não têm recolhido o documento quando já existe anotação de início e fim no RENACH, somente quando o infrator deseja antecipar o início do cumprimento da penalidade. “Com o advento da CNH Digital e sua popularização, esse procedimento de não retenção do documento se torna ainda mais congruente, uma vez que não faria sentido algum ter que se dirigir ao órgão para entregar um documento eletrônico”, opina.

Consequências de continuar dirigindo com a CNH suspensa

O CTB descreve que conduzir veículo automotor com a CNH suspensa poderá acarretar na cassação do documento de habilitação, o que poderá, ainda, ser configurado crime de trânsito.

Para a advogada Rochane Ponzi, a pena de suspensão não pode estar dissociada da pena de cassação, pois, em sua opinião, uma não tem efetividade sem a outra.

“Isso, porque de nada adianta suspender o direito de dirigir, se a punição por descumprir essa ordem não for dura, certa e eficaz. Estados que não instauram processo de cassação, não deveriam nem perder tempo em instaurar processo de suspensão. Caso contrário cairão no descrédito, na chacota, passando a indesejável mensagem de impunidade”, desaprova e acrescenta.

“Não costumo ser a favor de mais alterações no CTB, ele já é uma imensa colcha de retalhos. Todavia, entendo que falta uma reprimenda mais severa para quem, de forma deliberada, descumpre a pena de suspensão, optando por assumir o risco de dirigir e contando com a sorte de não ser fiscalizado”, reforça.

A advogada explica que, no caso de o condutor não entregar a habilitação suspensa, duas coisas podem acontecer:

  1. Se ele não entregar o documento e for flagrado dirigindo durante o período de suspensão, ao ser abordado terá o documento recolhido, bem como autuado por dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II CTB).
  2. Caso seja flagrado após decorrido o período da suspensão que lhe foi imposto, faltando apenas a realização e aprovação no curso de reciclagem, nos termos do art. 16, §4º da Res. 723, a única providência que deve ser adotada pelo agente de trânsito é o recolhimento do documento, se este for físico.

Ela explica que neste caso não haverá autuação porque a resolução 723/18 alçou a reciclagem a simples requisito formal para fins de obtenção de segunda via, renovação ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID. Somente haverá autuação pelo art. 232 CTB, na hipótese do infrator não portar o documento físico, ou que a CNH seja eletrônica.

Ponzi enfatiza a possibilidade do condutor ser enquadrado no crime do art. 307 que descreve o seguinte:

“Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.”

“Infelizmente diversos órgãos de trânsito ainda orientam seus agentes a lavrar termo circunstanciado nos casos em que o condutor infringiu ordem administrativa oriunda do Detran. Apesar de estar pacificado no Poder Judiciário que o crime só ocorre quando a ordem partir de uma autoridade judiciária, ou seja, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do artigo 307, caput, do CTB. Não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial”, considera.

Possibilidade de voltar a ter o direito de dirigir

O CTB descreve  que quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida ao seu titular imediatamente após cumprir a penalidade e o curso de reciclagem.

“Cumpridas essas duas penalidades o condutor terá o seu direito de dirigir reestabelecido”, assegura e finaliza Nilson da Veiga Silva.

Conscientizar sobre os perigos do álcool ao volante é uma das metas da Segunda Década para Segurança no Trânsito

Fonte: Portal do Trânsito

A Segunda Década para a Segurança no Trânsito (2021 a 2030), cuja meta é a redução de pelo menos 50% de lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro, tem entre suas iniciativas aumentar a conscientização sobre os perigos da influência do álcool na condução de veículos.

Durante a primeira Década, o Brasil criou diversas iniciativas de alterações legislativas buscando coibir o consumo de álcool a condutores. A primeira delas foi em 2012. A Lei nº 12.760 estabeleceu pena de detenção, multa e suspensão da habilitação aos motoristas que conduziam o veículo “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

Em 4 de maio de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se tornou ainda mais severo com a Lei nº 13.281, que gerou grandes mudanças em relação ao valor das multas bem como quanto ao tempo que o condutor poderia ter a carteira de habilitação suspensa.

No ano seguinte entrou a Lei nº 13.546/2017. Nesse ano foi incorporada ao CTB a previsão de pena de reclusão de cinco a oito anos para o condutor que praticar crime culposo na direção de um veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.

Já a Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, completou 12 anos em 2020 como uma das legislações mais rigorosas no mundo, e desde o ano que entrou em vigor, 2008, passando por alterações em 2012 e 2016, poupou mais de 40 mil vidas conforme indica um estudo da Escola Nacional de Seguros.

Motoristas embriagados não poderão ter penas substituídas

A partir de abril de 2021 as novas alterações no CTB agravarão ainda mais as penalidades daqueles que insistirem em associar álcool e direção. Com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, motoristas embriagados que se envolvem em acidentes que ocasionem homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não poderão mais ter a pena de prisão substituída por outras penas mais leves.

O diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, traz uma informação importante. Ele lembra que uma das principais orientações para um bom condutor é dirigir em plenas condições físicas e psíquicas.

“Todos sabem que álcool, drogas e direção não combinam, pois alteram os reflexos e debilitam a concentração. Alguns medicamentos lícitos utilizados para tratamento de doenças também não são indicados ao conduzir”, alerta Campos.

“Com as novas alterações no Código a pena para os condutores que dirigirem sobre efeito de álcool ficarão ainda mais graves. Ao final, porém, o propósito é único: salvar vidas no trânsito”, conclui.

Férias: é permitido dirigir de chinelo? E sem camisa? Veja o que pode e o que é infração de trânsito

Fonte: Portal do Trânsito

O verão chegou e com ele chegam também algumas dúvidas sobre como dirigir nessa época do ano. Apesar de estarmos vivendo um ano atípico, onde muitos cidadãos estão mantendo o isolamento social, vários precisam dirigir nos dias mais quentes. Mesmo nessas horas, é possível ter um maior conforto térmico sem abrir mão da segurança.

O Portal do Trânsito explica o que pode e o que não pode nesses casos.

As bermudas, vestidos, chinelos e sandálias de salto compõem o traje quase perfeito para os dias de verão, porém, para dirigir algumas regras devem ser seguidas.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é proibido o uso de calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel. A atitude é considerada uma infração média, com multa no valor de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos na CNH.

A dica, nesse caso, é utilizar o calçado adequado para evitar multas e até acidentes.

“O ato de dirigir exige atenção, cuidado e preparação. Antes de sair de casa, o condutor deve verificar se está com o calçado apropriado para a condução do veículo.”, explica Celso Alves Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito

Veja, na lista abaixo, o que é permitido e o que é proibido em relação aos trajes para dirigir.

Permitido:

  • Tênis

O calçado ideal para dirigir, pois não escorrega, fixa-se bem aos pés e é confortável.

  • Sapatilhas

Assim como o tênis, as sapatilhas também oferecem conforto e são totalmente adequadas ao ato de dirigir.

  • Descalço

O CTB não prevê punição para quem dirige descalço. Por esse motivo, é permitido.

  • Sandálias do tipo “papete”

Como se fixam aos pés e não comprometem a utilização dos pedais, também são permitidas.

  • Sem camisa

Dirigir sem camiseta não é proibido, segundo o artigo 252 do CTB. De qualquer forma, mesmo sem camisa, o motorista deve estar de cinto de segurança.

  • Sem máscara

Em alguns municípios é obrigatória a utilização de máscaras em locais públicos e até privados acessíveis ao público, mas não há a exigência para o uso dentro do veículo particular.

“É claro que no caso de motoristas profissionais como taxistas e motoristas de aplicativos o uso é obrigatório, devido às recomendações das autoridades sanitárias”, diz Mariano.

Proibido:

  • Chinelo

Chinelos de dedo, sandálias, tamancos ou qualquer outro calçado que não tenha suporte atrás dos calcanhares são proibidos, pois não se firmam aos pés.

  • Saltos

Alguns tipos de saltos, como por exemplo, o princesa, anabela e stiletto, podem provocar acidentes, já que os saltos limitam a flexão do tornozelo e prejudicam a sensibilidade, impedindo que o calcanhar encoste no chão. “A condutora pode perder a estabilidade na troca dos pedais e correr o risco de enroscar o salto no tapete do veículo”, diz Mariano.

Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

Fonte: Site O Documento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.

A decisão da 2ª Turma da Corte foi proferida no início do mês (5/11) e reverteu a sentença de primeira instância da Justiça Federal paranaense que havia mantido a apreensão e perdimento do veículo.

Para o juiz federal convocado para atuar no Tribunal Alexandre Rossato da Silva Ávila, relator do processo, a empresa não pode ser responsabilizada pelo delito cometido pelo cliente. Segundo Ávila, não há fundamento legal que exija das locadoras que, ao firmar contrato de locação, o locatário deva prestar informações acerca do motivo ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o automóvel alugado.

Ainda de acordo com o magistrado, o fato de a empresa não ter investigado os antecedentes do cliente não pode ser equiparado a uma participação na infração. “A ausência das providências que consistem em investigações, por parte da locadora, acerca da pessoa do locatário e exigências de consultas a cadastros governamentais, apontadas pela autoridade fiscal, não integra o objeto do contrato de locação, seja como imposição de natureza legal, contratual ou de prática comercial usual”, observou Ávila.

“Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do país”, afirmou o relator.

Ação

A ação objetivando a restituição do carro foi ajuizada em janeiro de 2019 pela Movida Locação de Veículos S/A contra a Fazenda Nacional.

No processo, a empresa defendeu que não poderia ser responsabilizada pela prática ilícita do locatário, pois seria mera prestadora de serviços de locação, não tendo participação objetiva ou subjetiva nos atos do cliente. A locadora sustentava a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo ao erário.

Por fim, a autora da ação apontou que a pena de perdimento aplicada pela Receita seria ilegal e indevida, por violar os comandos legais que condicionam a decretação de perdimento de veículo automotor à demonstração de responsabilidade do proprietário na prática do ilícito.